(DOC. VP 157.9580.2000.9000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Conversão para proventos integrais. Ausência de nexo de causalidade da moléstia com a atividade profissional exercida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem para reconhecer o nexo causal entre o acidente sofrido pelo servidor e a moléstia que ensejou a sua aposentadoria, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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