(DOC. VP 157.9580.2000.5700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento de saúde. I. Do recurso do estado do Paraná. Responsabilidade solidária entes federados. Fundamento constitucional. Fármaco. Necessidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Do recurso da União. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A controvérsia relativa à legitimidade passiva do Estado para o fornecimento do medicamento em apreço foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos arts. 24, II, e 198, I, da CF/88, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da adequação e necessidade do fármaco postulado de

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