(DOC. VP 157.9353.2303.5164)

TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e de tutela antecipada de urgência - Recusa da requerida em fornecer energia elétrica ao imóvel da autora sob alegação de afronta às normas regulamentares da ANEEL - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Não acolhimento - Eventual irregularidade do imóvel que não afasta dever de fornecer serviço de natureza essencial e que não pode ser negado a possuidor de boa-fé - Inexistência de impossibilidade técnica, além de haver fornecimento do serviço aos vizinhos - Dano Moral - Reconhecimento - Quantum fixado em primeiro grau, que se revela razoável e adequado ao caso concreto - Manutenção da r. sentença - Recurso improvido.

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