(DOC. VP 157.9333.5001.8800)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contrato de compra e venda. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Validade. Preservação do direito de posse do terceiro de boa-fé. Súmula 83/STJ e Súmula 84/STJ. Incidência. Fraude à execução. Não ocorrência. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula 84/STJ. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula

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