(DOC. VP 157.8882.2000.8000)

STJ. Mora. Multa. Cobrança do indevido. Crédito Rural. Considera-se indevida a multa uma vez que se reconheceu ter a devedor motivo para não efetuar o pagamento nos termos pretendidos. Decreto-lei 167/1967, art. 71. Embargos rejeitados.

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