(DOC. VP 157.8882.2000.3000)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em ação rescisória. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Manifesto propósito protelatório. Multa.

«1. Segundos embargos de declaração somente são admissíveis em relação a vícios surgidos no acórdão de julgamento dos primeiros declaratórios, sendo manifestamente incabíveis quando fundados na mesma questão que deu arrimo aos primeiros embargos rejeitados à falta de omissão, por expressamente afastada a alegada violação de literal disposição dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. 2. «O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado p

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