(DOC. VP 157.8651.9006.3500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral. Arts. 91, I, e 159, «caput», do regimento interno do STJ. RISTJ. Apreciação do recurso monocraticamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 557, «caput». Agravo regimental desprovido.

«1. Não foram atacadas as razões da negativa de seguimento ao recurso em mandado de segurança. Os recorrentes limitaram-se a arguir a ausência de intimação para realização da sustentação oral nestes autos e a necessidade de reanálise do processo pelo Tribunal a quo para que sejam sanadas as omissões, obscuridades e contradições daquele julgamento. Nesse contexto, aplica-se o verbete 182 da Súmula desta Corte. 2. Não ocorreu ausência de prestação jurisdicional, pois o Tribu

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