(DOC. VP 157.8651.9000.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Cautelar de atentado. Legitimidade passiva e legalidade da contratação. Verificação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. Não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão no sentido de que a legitimidade passiva do agravante se justificaria em razão da necessária participação deste na restabelecimento do estado fático da causa. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF 2. Rever a conclusão do acórdão vergastado no sentido de que a contratação do agravante mostra-se ilegal, pois contraria a ordem judicial exarada nos autos da ação civil pública - demanda o revolvimento do conteúd

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