(DOC. VP 157.8651.9000.7400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais nos recursos especiais. Tabelião. Processo administrativo fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ. Declaração sobre operações imobiliárias. Doi. Cessão de crédito. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento dos honorários de advogado quando o respectivo montante for abusivo ou irrisório, o que não é o caso dos autos. 3. O Tribunal de origem conside

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