(DOC. VP 157.8382.5007.7700)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição liminar. Admissibilidade. Ausência de garantia do juízo. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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