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(DOC. VP 157.8382.5003.0300)

TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Recebimento no 4º ou 5º dia útil subsequente ao mês de competência. Hipótese de inexistência de descumprimento da Lei 8880/1994 que dispôs sobre programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, instituindo a unidade real de valor. Aplicação do índice legal já promovida quando da conclusão da folha de pagamento, vindo os funcionários a receber nos primeiros dias do mês seguinte. Decisão reformada. Recurso fazendário e previdenciário provido.

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