(DOC. VP 157.8382.5002.0600)

TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. ISS. Exercício de 1995. Transcurso de mais de cinco anos da constituição dos créditos sem causa interruptiva. Aplicação do CTN, art. 174, redação originária. Inaplicabilidade da Súmula 06 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso improvido.

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