(DOC. VP 157.8382.5000.7600)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato de empréstimo pessoal. Inadimplemento incontroverso. Cobrança de comissão de permanência cumulada com multa e juros moratórios. Inadmissibilidade. Necessidade de exclusão da multa e dos juros e adequação da comissão de permanência nos termos do enunciado da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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