(DOC. VP 157.8382.5000.3500)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de Oficial Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Edital DP 2/321/14. Candidata excluída em virtude da ausência de fornecimento de maiores dados, informações ou documentos sobre a denúncia e processo crime. Liminar indeferida. Insurgência. Pretensão da agravante visando o deferimento liminar assegurando sua participação nas próximas etapas do concurso. Descabimento. Ausência dos requisitos para o deferimento da mesma. Concessão de liminar que é faculdade do Juiz. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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