(DOC. VP 157.8382.5000.2600)

TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Inércia do autor na promoção da citação. Ocorrência. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção decretada com base no CPC/1973, art. 267, IV. Decisão acertada. Observância da aplicabilidade restrita do disposto no § 1º do art. 267, do referido Código Processual, às hipóteses declinadas em seus incisos II e III. Sentença mantida. Recurso não provido.

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