(DOC. VP 157.7644.3000.8500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Programas estaduais de benefícios fiscais. Recolhimento adiado. Distribuição de receita. Parcela pertencente aos municípios. Postergação do repasse. Impossibilidade.

«1. O Plenário da Corte, no RE 572.762/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 5/9/08, consolidou o entendimento de que o repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios não pode se sujeitar à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. 2. Agravo regimental não provido.»

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