(DOC. VP 157.7644.3000.4400)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 283/STF.

«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Ademais, incide a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provi

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