(DOC. VP 157.7404.9003.6700)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão infringente. Descabimento. Recurso rejeitado.

«1. A pretensão de rediscutir a matéria apreciada de maneira inequívoca extrapola a natureza e a função dos embargos declaratórios. 2. Caso em que as preliminares tidas por omissas - suscitadas nas contrarrazões do especial e nos embargos declaratórios antecedentes - foram rechaçadas nas decisões anteriores e o recurso especial foi provido por coincidir com a atual orientação desta Corte de que é necessária a cessação do vínculo com o patrocinador para que o participante pos

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