(DOC. VP 157.7404.9000.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Não-ocorrência. Atualização de pensão. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Não ocorre julgamento extra-petita quando o magistrado adota solução que, embora não expressa na petição inicial, estava implícita no pedido deduzido em juízo. 3. Agravo regimental não provido.»

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