(DOC. VP 157.7201.7005.2000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Causa especial de diminuição de pena. Afastamento. Impossibilidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1. Se as instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas, decidem acerca do preenchimento ou não dos requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado com base em critério válido e condizente com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe a esta Corte, que não constitui instância revisora, alterar os pressupostos fáticos tomados no julgamento da causa por meio do reexame de prova, o que é inviável na sede do recurso especial, nos termos do qu

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