(DOC. VP 157.7201.7003.6500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Erro material. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, que não apresenta qualquer desses vícios, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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