(DOC. VP 157.7201.7002.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, a legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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