(DOC. VP 157.7201.7000.7000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Indicação do dispositivo de Lei. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido e o acórdão paradigma devem guardar similitude fática (entre si) para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. 2. Nas razões recursais, a parte deve indicar o dispositivo de Lei sobre o qual se instaurou a divergência jurisprudencial. 3. Agravo regimental não provido.»

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