(DOC. VP 157.7201.7000.4800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Ausência de vícios. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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