(DOC. VP 157.7010.4003.3100)

STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Participação em organização criminosa. Indeferimento da minorante justificado. Impossibilidade de reexame probatório na via eleita. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto as circunstâncias do caso levaram a conclusão de que a paciente integrava organização criminosa. 2. Para concluir em sentido contrário seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional.»

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