(DOC. VP 157.7010.4003.2100)

STJ. Inovação de teses jurídicas. Não cabimento. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

«1. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses que não foram alegadas na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido.»

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