(DOC. VP 157.7010.4002.7000)

STJ. Embargos declaratórios. Recebimento como agravo regimental. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional de contrato. Pes. Tr. Ces. Tabela price. Capitalização de juros. Seguro habitacional. Revisão do prêmio. Forma de amortização das parcelas. Súmula 450/STJ. Limitação dos juros. Inexistência. Repetição de indébito. Dobra. Descabimento.

«1. O Plano de Equivalência Salarial é aplicável no cálculo das prestações mensais a serem pagas pelo mutuário, sendo, todavia, inutilizável como índice de correção monetária do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo SFH, atualizado segundo indexador pactuado pelas partes. 2. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o

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