(DOC. VP 157.7010.4000.7800)

STJ. Tributário. Processual civil. IPI. Descontos incondicionais. Lei 4.502/1964, art. 14, § 2º. Repetição de indébito. Correção monetária. Possibilidade. Incidência da taxa selic. Análise de suposta violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Discute-se nos autos a restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de IPI sobre descontos incondicionais concedidos na comercialização de produtos. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, afasta-se a incidência do IPI sobre os descontos incondicionais, que não integram o preço final, porquanto a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria. Logo, tendo ocorrido incidência indevida da exação, os valores a ser

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