(DOC. VP 157.7010.4000.6100)

STJ. Administrativo. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95. Gratificação de difícil acesso. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«A alteração das conclusões adotadas no aresto recorrido, acerca de diferenças remanescentes sobre a Gratificação de Difícil Acesso e a respectiva carência do direito de ação, ensejaria o reexame de matéria fática, bem como análise de dispositivos de legislação local, procedimentos que, em recurso especial, esbarram nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.» (AgRg no AREsp 649.175/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015.)

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