(DOC. VP 157.6215.9006.3500)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Cometimento de ato infracional anterior de natureza diversa da grave. Constrangimento evidenciado.

«1. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. 2. O ato infracional, análogo ao tráfico de drogas, por si só, não justifica a imposição da medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 692/STJ). 3. O registro anterior de ato infracional equiparado ao crime de furto não configura a hipótese do inciso II do ECA, art. 122. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, confirm

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