(DOC. VP 157.5524.3006.2900)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Mera irresignação. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu in casu. 2. Os aclaratórios não se prestam para forçar o prequestionamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matéria de ordem constitucional, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de decla

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