(DOC. VP 157.5524.3006.2500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Mera irresignação. Nulidade. Ausência. Turma composta por maioria de desembargadores convocados. Possibilidade. Sustentação oral no julgamento do regimental. Inviabilidade. Art. 159 do RISTJ. Ofensa à constituição. Via inadequada. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu in casu. 2. É assente neste Sodalício que não há violação ao princípio do juiz natural quando o julgamento de recurso especial ou de agravo regimental é realizado por Órgão Colegiado composto por Desembargadores convocados, por sub

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