(DOC. VP 157.5524.3005.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Nulidade. Ausência do acusado na audiência de oitiva das testemunhas de defesa do corréu. Falta de indicação da legislação malferida. Súmula 284/STF. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.

«1. É dever do recorrente apontar, no recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, a legislação infraconstitucional que entende malferida, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Mostra-se inadmissível o recurso que se limita a dizer ter havido ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa insertos na Constituição Federal. 3. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proce

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