(DOC. VP 157.5524.3004.6700)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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