(DOC. VP 157.5524.3004.0000)

STJ. Tributário. Salário-educação. Fnde. Polo passivo do mandado de segurança sobre a exigibilidade da contribuição. Legitimidade. Precedentes.

«1. «Consoante a jurisprudência do STJ, o INSS e o FNDE têm legitimidade passiva nos feitos que versem sobre a contribuição ao salário-educação, legitimidade passiva esta que não se estende à União» (AgRg no REsp 1.515.296/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/5/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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