(DOC. VP 157.5524.3003.3100)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Entendimento monocrático fixado na origem. Julgamento do agravo regimental pelo colegiado. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Cda. ICMS. Notas fraudulentas. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, conforme prec

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