(DOC. VP 157.5524.3003.2800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recebimento indevido de verba de natureza salarial. Restituição ao erário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O STJ firmou o entendimento de que, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público».(REsp 1.244.182/PB, submetido à regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ). 2. No presente caso, não ficou bem delineado se o pagamento indevido adveio de

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