(DOC. VP 157.5524.3003.1500)

STJ. Processual civil. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo inexistente. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Consta ilegível o carimbo do protocolo na petição do recurso especial, revelando impossível aferir a tempestividade do apelo. 2. Ademais, o agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento ante o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido.»

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