(DOC. VP 157.5524.3000.5900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Embargos de divergência. Inviabilidade. Súmula 315/STJ.

«1. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, admitem-se os Embargos como Agravo Regimental. 2. O acórdão embargado, prolatado pela Primeira Turma do STJ, cingiu-se a não conhecer do Agravo em Recurso Especial, de modo que o mérito do nobre apelo não foi examinado. Incide, portanto, a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial

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