(DOC. VP 157.5524.3000.1300)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Violação aos princípios da, ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses

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