(DOC. VP 157.5101.3007.0000)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Evidenciada a demora irrazoável e injustificada para o início do processo, pois o paciente, segregado em 29/8/2013, aguarda a definição do Juízo competente, bem como a formação da opinio delicti, visto que não

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