(DOC. VP 157.5101.3006.7700)

STJ. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Dilação probatória. Necessidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo) no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. A denúncia descreve a conduta de maneira suficientemente idônea a permitir o prosseguimento da ação penal, sem descurar que a classificação dada à conduta é

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