(DOC. VP 157.5101.3006.4500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 26. Não comprovação de eventual suspensão do prazo. Intempestividade. Regimental desprovido.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 26. 2. Não comprovada eventual suspensão do lapso temporal, o recurso interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido. 3. Ademais, ainda que o agravante lograsse êxito em comprovar a suspensão dos prazos processuais no dia 31.5.2013, tal fato em nada influenciaria na interposição de seu recurso, na medida em que o acórdão impugnado foi publicado em data posterior,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote