(DOC. VP 157.5101.3003.8100)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios não verificados. Questões exaustivamente rechaçadas nos julgamentos anteriores. Aclaratórios protelatórios. Multa que se impõe. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1. Não há razões para se acolher os aclaratórios opostos, visto que buscam os embargantes o reexame de questões já incansavelmente tratadas por esta Corte, consoante se depreende das decisões anteriormente proferidas e que vem sendo impugnadas mediante os mesmos argumentos exaustivamente rechaçados. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se evidente o caráter protelatório do presente recurso, a ensejar a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa

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