(DOC. VP 157.5101.3003.5700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Direito à imagem. Dano moral. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de que o caso prescinde do reexame de provas. Nítido intuito de tentar rediscutir questão já apreciada. Inviabilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Limitando-se a embargante em alegar que o caso prescinde do reexame de provas, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação da Súmula 7/STJ, revela-se nítido o seu intuito de tentar rediscutir questão já decidida, procedimento, contudo, incompatível com a via dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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