(DOC. VP 157.5101.3003.1700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A verificação dos requisitos para o deferimento ou indeferimento de medidas liminares ou antecipatórias de tutela decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote