(DOC. VP 157.5101.3002.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de Súmula. Descabimento. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Efeito suspensivo em agravo regimental. Pedido formulado no próprio recurso. Impossibilidade.

«1. Não se verifica a negativa de prestação jurisdicional quando, apesar de concisa, a fundamentação adotada pelo tribunal de origem é capaz de conferir sustentação jurídica ao julgamento, mostrando-se suficiente à solução da controvérsia. 2. O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias sequer de modo implícito. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide

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