(DOC. VP 157.5101.3001.7800)

STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Taxas. Natureza jurídica. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais. Análise vedada nesta via recursal.

«1. A questão referente à natureza jurídica das taxas devidas aos Conselhos Regionais de Classe foi dirimida pelo Tribunal a quo à luz de fundamentos constitucionais (arts. 149 e 150, I, da CF/88), o que torna inviável sua alteração no STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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