(DOC. VP 157.5101.3000.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidão. Indenização. Perícia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute indenização fixada em razão de servidão de passagem. 2. A matéria referente à correção monetária não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem. Óbice da Súmula 211/STJ. 3. Ao analisar a existência ou não de violação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 40, esta Corte necessariamente teria de analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Tal análise encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ Superior. Agravo regime

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