(DOC. VP 157.5015.5006.3100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade. Réu indefeso. Advogado suspenso da ordem dos advogados do Brasil. Inexistência de peça assinada por ele na ação penal. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. Indefere-se liminarmente a petição de habeas corpus se constatada a falta de cabimento do writ, por vir como substitutivo de recurso especial, e se não está evidenciada a ocorrência de constrangimento ilegal a ser reparado, como na espécie. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não infirmaram a motivação da decisão recorrida. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote